Questão 1276298

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276298

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Regularidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a
titularidade do serviço público para empresa concessionária ou
permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo
prestado sob o regime de direito público.
Alternativa B: A concessão de serviço público difere da permissão, entre
outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é
formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
Alternativa C: São princípios que regem os serviços públicos: atualidade,
universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia
na prestação.
Alternativa D: É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços
públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa
previsão legal.
Alternativa E: Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as
atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade
material à coletividade que o Estado desempenha por si
próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.