Questão
ID 1276297Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Obrigatórias
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou
edital de licitação para a compra de equipamentos de informática.
No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica,
exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma
empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao
edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava
a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia
indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
edital de licitação para a compra de equipamentos de informática.
No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica,
exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma
empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao
edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava
a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia
indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.