Questão 1276296 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276296

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na
jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativa A: A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a
advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham
afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
Alternativa B: A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de
consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os
tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas
especializadas, com competências exclusivas.
Alternativa C: Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das
decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça
estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao
Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo
grau de jurisdição.
Alternativa D: Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite
o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça
estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
Alternativa E: Com base no princípio da simetria, podem os estados
federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao
controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da
respectiva justiça.