Questão
ID 1276292Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
A competência para processar e julgar eventual ação em que o
prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de
responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima
de crime contra a honra, é
prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de
responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima
de crime contra a honra, é