Questão 1276289 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276289

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias
fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale
a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre
que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Alternativa A: O princípio constitucional do direito de acesso à informação
veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos
profissionais.
Alternativa B: O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios
que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e
imprescritível, e o referido princípio é considerado norma
constitucional de eficácia contida.
Alternativa C: As normas programáticas, que veiculam princípios a serem
cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre
outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de
trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
Alternativa D: Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem,
entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo
político e a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
Alternativa E: Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por
que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela
ingressar sem o consentimento do morador.

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