Questão 1276159

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1276159

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Verificada a existência de uma irregularidade na atividade
administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle
propor as providências a serem adotadas.
Alternativa B: O controle interno da atividade administrativa pode ser
provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam
investidos da condição de agentes estatais.
Alternativa C: O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso
daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder
Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
Alternativa D: Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode
assumir exercício de competências reservadas por lei a outro
órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
Alternativa E: A titularidade do controle externo da atividade financeira do
Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do
Tribunal de Contas da União (TCU).