Questão 1276158

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 1276158

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

Alternativa A: Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, o ofendido poderá retratar-se da representação
formulada antes do oferecimento da denúncia.
Alternativa B: Não é permitida a intervenção do Ministério Público em
processo de ação penal privada.
Alternativa C: Entre os princípios que regem a ação penal pública
incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
Alternativa D: A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a
ação penal privada.
Alternativa E: Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada,
em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação
privada.