Questão 1276157

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A responsabilidade do agente público, causador do dano a
particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com
ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
Alternativa B: O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros,
excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho
e dos agentes colaboradores sem remuneração.
Alternativa C: Entidade integrante da administração indireta, dotada de
personalidade jurídica de direito privado e exploradora de
atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação
de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco
administrativo.
Alternativa D: A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do
dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de
indenizar.
Alternativa E: Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos
atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do
Estado.