Questão 1276150

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1276150

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Com relação aos princípios que fundamentam a administração
pública, assinale a opção correta.

Alternativa A: Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer
tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
Alternativa B: O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de
regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o
coloca numa posição privilegiada.
Alternativa C: A necessidade da continuidade do serviço público é
demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao
servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
Alternativa D: O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe
ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e
de direito que determinam a prática do ato, não possui
fundamento constitucional.
Alternativa E: A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato
administrativo e, em determinados casos, obriga ao
administrado seu cumprimento.

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