Questão 1276148

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1276148

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo
penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da
autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de
flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar definidos em lei.
Alternativa B: A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária
apenas após a análise da conclusão do inquérito policial
encaminhado pelo delegado de polícia.
Alternativa C: Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos
casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das
investigações.
Alternativa D: Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos
crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem
fiança.
Alternativa E: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar
confissão do crime.