Questão 1276144

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276144

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a
opção correta.

Alternativa A: A administração tem o poder de revogar todos os atos
administrativos, desde que observadas a conveniência e a
oportunidade.
Alternativa B: O ato discricionário é editado com base em um juízo de
conveniência e oportunidade do administrador e com a devida
demonstração do interesse público, o que dispensa o controle
de legalidade pelo Poder Judiciário.
Alternativa C: Por meio da convalidação, os atos administrativos que
apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela
administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de
convalidação dá-se o nome de reforma.
Alternativa D: Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo
direito público.
Alternativa E: Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são
fundamentos que podem resultar em anulação do ato
administrativo.