Questão 1276142

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativa A: A delegação de atribuições de um órgão público para outra
pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração
administrativa.
Alternativa B: Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar,
a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a
conveniência e oportunidade da instauração de processo
administrativo.
Alternativa C: O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração
pública para expedir normas de caráter geral, em razão de
eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou
modificar a lei.
Alternativa D: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o
Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder
Executivo.
Alternativa E: Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de
polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e
abstrato.