Questão 1276141

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1276141

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos
administradores públicos.

Alternativa A: Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além
dos limites de sua competência, buscando alcançar fins
diversos daqueles que a lei permite.
Alternativa B: Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo
dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe
conferiu.
Alternativa C: Em caso de omissão do administrador, o administrado pode
exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato
imposto pela lei.
Alternativa D: No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm
competência, em relação aos agentes subordinados, para
comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar
atribuições e ainda aplicar sanções.
Alternativa E: O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade
para a prática de determinado ato de interesse público.