Questão 1276140

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1276140

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
Alternativa B: Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
Alternativa C: Compete privativamente à União legislar a respeito de direito
econômico.
Alternativa D: Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás
canalizado.
Alternativa E: É competência comum da União e do Distrito Federal exercer
a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.