Questão 1276139 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1276139

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Social

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder
Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os
critérios jurídicos, políticos e financeiros.
Alternativa B: O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do
Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo
desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do
Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
Alternativa C: O controle da administração pública contempla os
instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes
e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas
administrativas que compõem a administração indireta, uma
vez que aquelas são entes independentes.
Alternativa D: Um importante instrumento de controle administrativo é o
direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os
indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando
verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
Alternativa E: Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual
determinada decisão firmada pela administração não mais pode
ser modificada na via administrativa e judicial.