Questão 1275997

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir. à 109

Caso a receita corrente líquida de determinado município, no último exercício — assim considerado o somatório das receitas próprias e de transferências — tenha atingido R\$ 5 bilhões e esse município tenha mais de 500 mil habitantes, as despesas de pessoal da câmara municipal, após a Emenda Constitucional n.º 25/2000, não poderão ultrapassar R\$ 175 milhões.