Questão
ID 1275793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVII - das Sanções
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.
A aplicação da lei federal que rege os processos administrativos disciplinares aos processos administrativos da administração pública do estado do Ceará somente poderá ocorrer se lei estadual determinar a sua aplicação.