Questão
ID 1275791Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.
O político que teve sua intimidade violada pode ajuizar ação cível, para indenização por danos morais, contra o estado do Acre, responsabilizando-o na modalidade objetiva.