Questão
ID 127537Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Procedimentos
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
A legislação mais recente sobre licitações e contratos administrativos regulamenta as modalidades eletrônicas dos atos administrativos destes processos.
Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recebimentos de propostas dos licitantes nos pregões serão realizados preferencialmente por meios digitais.
II. Para assinatura digital dos documentos, é preciso certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
III. A fase de habilitação é a única que deve ser realizada compulsoriamente por meio presencial.
Está correto o que se afirma em