Questão
ID 1275192Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Contratos
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.
O Tribunal de Contas da União poderá sustar a assinatura de um contrato irregular e, no caso de licitação, comunicar a irregularidade ao Congresso Nacional, ao qual caberá adotar as providências necessárias à salvaguarda do interesse público.