Questão 1275166

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1275166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará


A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.



Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.

Alternativas da questão 1275166
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