Questão
ID 1274829Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.