Questão
ID 1274821Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Direitos e Garantias Individuais: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.