Questão
ID 1274711Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
O Estado Alfa editou norma exigindo que fabricantes e importadores de equipamentos eletroeletrônicos implantassem sistema de logística reversa, independentemente de acordo setorial ou regulamento federal.
Uma empresa do setor sustenta que a exigência seria inválida por ausência de previsão legal específica.
À luz da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que: