Questão 1274600

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1274600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do consórcio

Alternativa A:
demandará a celebração de contrato de programa entre os consorciados, para divisão das receitas e despesas envolvidas em sua execução.
Alternativa B:
com personalidade de direito público redunda na integração do consórcio à Administração indireta dos entes federados consorciados.
Alternativa C:
condiciona-se à prévia celebração de contrato de gestão entre os consorciados, que devem necessariamente pertencer a diferentes esferas da federação.
Alternativa D:
somente será viável se os demais consorciados situarem-se na mesma região metropolitana ou se tratar de municípios limítrofes.
Alternativa E:
pressupõe a existência de prévia autorização legislativa em âmbito estadual, podendo ostentar natureza pública ou privada.

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