Questão 1274584

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1274584

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

Alternativa A:
demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.
Alternativa B:
ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.
Alternativa C:
insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.
Alternativa D:
embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.
Alternativa E:
constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.