Questão 1274462

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1274462

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativa A:
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Alternativa B:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
Alternativa C:
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
Alternativa D:
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
Alternativa E:
explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Questão 1274462

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