Questão
ID 1274450Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal: