Questão 1274369

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1274369

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
Alternativa B:
O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.
Alternativa C:
O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.
Alternativa D:
O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.
Alternativa E:
O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.