Questão 1274361

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1274361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
Alternativa B:
Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Alternativa C:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Alternativa D:
Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
Alternativa E:
São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.