Questão 1274358

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1274358

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cassação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
Alternativa B:
Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.
Alternativa C:
Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.
Alternativa D:
A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.
Alternativa E:
A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.