Questão 1274357

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1274357

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Alternativa B:
A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Alternativa C:
Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.
Alternativa D:
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.
Alternativa E:
O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.