Questão 1274308

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1274308

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder e Função

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
Alternativa B:
Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
Alternativa C:
Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
Alternativa D:
Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
Alternativa E:
O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.