Questão 1274304

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1274304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Interesse Social

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
Alternativa B:
Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.
Alternativa C:
A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.
Alternativa D:
Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.
Alternativa E:
Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.