Questão 1274287

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1274287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.
Alternativa B:
O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.
Alternativa C:
Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.
Alternativa D:
Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.
Alternativa E:
O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita-se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.