Questão 1274286

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1274286

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As matérias inseridas na competência legislativa dos estados-membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.
Alternativa B:
Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.
Alternativa C:
A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.
Alternativa D:
Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.
Alternativa E:
Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.