Questão
ID 1274281Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Execução no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Em se tratando de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais, a fundamentação é