Questão 1274265

aplica-se aos servidores das empresas públicas.

possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.

exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.

aplica-se aos militares da reserva.

disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.