Questão 1274255

procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.

sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que pendente de recurso.

instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério Público.

condenação em processo disciplinar no qual se observe o princípio da verdade sabida.

excesso de despesas do poder público, sem direito a indenização.