Questão 1274238

Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.

Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.

A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.