Questão 1274222

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1274222

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
Alternativa B:
Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.
Alternativa C:
Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.
Alternativa D:
O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
Alternativa E:
Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal.