Questão 1274211

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1274211

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.
Alternativa B:
Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.
Alternativa C:
Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.
Alternativa D:
No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.
Alternativa E:
Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.