Questão 1274209

Direito Internacional · 2012

Questão

ID 1274209

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Tratado internacional sobre matéria tributária assinado pelo Brasil passa a vigorar no ordenamento jurídico interno na data

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