Questão 1274201

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1274201

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

Alternativa A:
De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.
Alternativa B:
Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.
Alternativa C:
A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.
Alternativa D:
A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.
Alternativa E:
A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.