Questão 1274192 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1274192

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aplicação da Lei Processual em Relação às Pessoas

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

Alternativa A:
O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
Alternativa B:
A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.
Alternativa C:
Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Alternativa D: Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador,
após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz
natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente
suspensão da prescrição.
Alternativa E:
Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.