Questão 1274117

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1274117

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direito de Greve dos Servidores Públicos

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental
deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

Alternativa A: a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada
lei que regulamente a greve no serviço público.
Alternativa B: a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa
à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores
policiais civis.
Alternativa C: a administração pública poderá agir discricionariamente
para escolher se desconta da remuneração dos servidores
os dias parados.
Alternativa D: a greve poderá ser declarada legal, porém a administração
pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos
servidores os dias parados.
Alternativa E: a administração pública será obrigada, caso haja requerimento
de sindicato ou associação, a promover uma compensação
pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na
remuneração dos servidores.