Questão 1274113

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1274113

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Adequada e Eficaz Prestação dos Serviços Públicos em Geral

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

O corte de energia elétrica pela administração pública é

Alternativa A: admissível em razão do inadimplemento contemporâneo
do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão
e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa B: admissível em detrimento do novo morador, por débito
pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que
a dívida é propter rem.
Alternativa C: admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude
no medidor cometida pelo consumidor.
Alternativa D: admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor,
desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta
dias anteriores à constatação da fraude.
Alternativa E: inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor
cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior
a noventa dias precedentes à constatação da fraude.