Questão 1274109

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1274109

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 20.910/1932 - Regula a Prescrição Quinquenal

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

Alternativa A: no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão
expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
Alternativa B: no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
Alternativa C: em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações
de ressarcimento ao erário público.
Alternativa D: no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação
analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
Alternativa E: no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa
da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal.