Questão 1274105

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1274105

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A: a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos
pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração
pública.
Alternativa B: a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia
do respectivo contrato.
Alternativa C: a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão
unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo
fato.
Alternativa D: a administração pública, em regra, não estará autorizada
a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para
compensar os prejuízos sofridos.
Alternativa E: excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao
saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá
reter o pagamento até a quitação da multa.

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