Questão
ID 1274100Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à